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22 de Setembro de 2019

Impugnação em Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária

Manifestação da AGU para invalidação dos Títulos de Propriedade

Igor Oliveira, Advogado
Publicado por Igor Oliveira
há 4 anos
Impugnação em Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __ - __.

Processo n.º __

__ e __, já qualificados e Requeridos nos autos da AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA em epígrafe, que lhes promove o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, por seu bastante procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª., apresentar IMPUGNAÇÃO à Manifestação da UNIÃO FEDERAL, ora representada pela Advocacia-Geral da União, de fls. __, fazendo-a consoante os fatos e argumentos de Direito abaixo expostos.

Prima facie, insta observar que a Manifestação ora impugnada, apresentada pela AGU é oriunda de pedido desarrazoado e assaz insistente do Parquet Federal sob a única e exclusiva pecha de que o imóvel objeto da presente ação está localizado em área de fronteira.

Como se a localização do imóvel fosse fato suficiente a ensejar a intervenção da AGU, esta assim se manifestou, ostentando prerrogativas de verdadeira intervenção de terceiros e defesa via Contestação (art. 297 e ss. Do CPC). Todavia, importa destacar que todas as suas alegações se circunscreveram e se restringiram acerca da discussão do domínio do imóvel, finalizando por requerer, ilegalmente, a cassação dos títulos de propriedade em questão.

Posto isto, antes de adentrar na especificidade do tema no que diz respeito à legitimidade da titularidade de propriedade dos Requeridos, impende destacar, em sede de preliminar:

- A falta de propósito da Manifestação da AGU;

- A inadequação da via judicial eleita pela AGU para discorrer sobre o domínio do imóvel demandado;

- A inadequação da via judicial eleita pela AGU para discorrer sobre a cassação dos títulos de propriedade;

-A ausência de provas a ilidir a legitimidade do título dos Requeridos.

DAS PRELIMINARES

1.1 – Da Falta de Propósito da Manifestação da AGU – imóvel rural que não se caracteriza como terra devoluta

Conforme se pode observar, a intervenção da AGU nos presentes autos originou-se exclusivamente da insistência do Parquet Federal. Tal insistência deu-se unicamente sob a alegação de que o imóvel objeto de desapropriação se encontra cravado em faixa de fronteira Brasil-Bolívia.

Desta feita, fundamentou sua insistência no art. 20, II da Constituição Federal que diz:

Art. 20. São bens da União:

I - omissis

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; (Grifo nosso)

Verifica-se do comando legal transcrito que somente as terras DEVOLUTAS são bens da União.

Não basta que o imóvel situe-se em região fronteiriça internacional para que se conclua que integra o patrimônio da União Federal.

A Constituição Federal é cristalina em asseverar que somente as terras DEVOLUTAS são pertences da União Federal. A simples localização do imóvel em faixa de fronteira, por si só, não tem o condão de ser considerado de domínio público.

Nesta esteira, importa esclarecer o significado do que viria a ser terras devolutas. Um conceito bastante esclarecedor é perpassado por Pedro Lenza, onde diz que:

"Terras devolutas são as terras públicas que não foram trespassadas do Poder Público aos particulares nem se integraram no domínio privado por algum título legítimo".[1]

Fácil perceber-se que terras devolutas são aquelas terras consideradas como NUNCA integrantes do patrimônio de um particular. Fácil perceber-se também que no caso dos Requeridos, a terra objeto de desapropriação SEMPRE pertenceu ao domínio particular, conforme atesta a cadeia dominial juntada aos autos.

Tanto é verdade, que o próprio órgão executor da Ação de Desapropriação – INCRA e a AGU através do PARECER/SR __ de fls. __, atestam que a propriedade da terra em questão é originária de Sesmaria, posteriormente confirmada e revalidada, tudo em total acordo com as legislações vigentes à época e documentação anexada.

Acompanhando este raciocínio, o E. Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou entendimento sobre a possibilidade até mesmo de usucapião das áreas localizadas em região fronteiriça, haja vista que por não estarem afetadas a um fim público, são possuídas como direito disponível, tais quais os bens particulares, conforme Ementa abaixo:

RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA.

1. O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior.

2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido.

3. Recurso especial não conhecido. (Resp 674.558, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26/10/2009)

Ora Exª.! Se acaso as terras fronteiriças são passíveis até de usucapião por particulares destituídos de registro de propriedade, maior razão assiste àqueles, como os Requeridos, que possuem legítimo título devidamente discriminado em cadeia dominial.

Desta feita, a intervenção da AGU no presente feito somente se faria necessária caso houvesse imbróglio atinente à terra devoluta, o que não é o caso, pois a legitimidade processual referente ao manejo da Ação de Desapropriação é do órgão executor, qual seja, INCRA, conforme art. 16, Parágrafo Único da Lei nº. 4.504/64, verbis:

Art. 16 (omissis)

Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento.

Além disso, cabe relembrar que o procedimento da Ação de Desapropriação está delineado no art. da Lei Complementar nº. 76/93, donde se extrai que:

Art. 1º O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta lei Complementar. (Grifo nosso)

E, por se tratar de rito sumário, a intervenção de terceiros é expressamente proibida, consoante art. 280 do CPC, verbis:

Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. (Grifo nosso)

Assim, sendo certo que as terras em questão não são devolutas, eis que os Requeridos são legítimos proprietários do imóvel demandado, descabe qualquer intervenção da AGU por se mostrar manifestamente inoportuna, desnecessária e estranha à presente celeuma que se circunscreve à produtividade e/ou ao preço do imóvel, devendo-se a manifestação ser desconsiderada e desentranhada, o que desde já requer.

1.2 – Da Inadequação da Via Judicial Eleita para Discussão de Domínio – impossibilidade de discussão de domínio em sede de Ação de Desapropriação

Como é cediço, o objetivo precípuo da ação de desapropriação é a transferência da propriedade do particular para o ente estatal. No feito expropriatório, poucos são os temas passíveis de discussão. Tanto que a Lei Geral das Desapropriações (Decreto Lei nº. 3.365/41) limita, em seu art. 20, que as partes versem apenas quanto à produtividade e/ou ao preço, conforme se pode conferir da dicção legal, verbis:

Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. (Grifo nosso)

A doutrina pátria também tem ressaltado que a ação de desapropriação não pode servir à discussão de domínio, conforme seguinte lição de José dos Santos Carvalho Filho:

“O expropriante, como dissemos, faz a oferta do preço na petição inicial. Note-se que o pedido é de fato a fixação do valor indenizatório, porque o direito do expropriante à transferência do bem é, de antemão, albergado na legislação aplicável. O expropriado se incumbirá de impugnar o preço ofertado se com ele não concordar. Daí podermos afirmar que, no mérito, a controvérsia cinge-se à discussão do quantum indenizatório"[2](Grifo nosso)

Assim também tem sido o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme as seguintes Ementas:

ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA.. DISCUSSÃO ACE RCADO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ E RECURSO ESPECIAL DO INCRA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

5. É firme o entendimento jurisprudencial desta Casa na linha de que: a) não se discute domínio em sede de ação desapropriatória; b) a impugnação do domínio na ação desapropriatória acarreta o sobrestamento do pagamento da indenização até que seja solvida a dúvida, previsão contida nos arts. , § 1º, da LC 76/93 e 34 do DL 3.365/41 (se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo). Precedentes: REsp 784.366/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 22/03/2007; REsp 862.604/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 16/11/2006; REsp 640.344/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07/11/2006; REsp 704.698/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 16/10/2006; AgRgAg 580.131/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/02/2006; REsp 621.403/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02/05/2005; AgRg no REsp 512.481/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 06/12/2004. (REsp 972472 / SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 21/05/2008) (Grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. DÚVIDA ACERCA DO DOMÍNIO.

1. O Princípio da Justa Indenização é de índole constitucional, mercê de os critérios para fixação do quantum indenizatório restarem adstritos às instâncias ordinárias, ante a necessária análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 07/STJ.

2.O domínio em sede de ação de desapropriação deve ser discutido em ação própria, que não a expropriatória, a qual segue o seu curso normal até o momento do levantamento do preço, que se mantém em depósito enquanto não dirimidas as dúvidas quanto à titularidade do bem. Precedente.

3.Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 580131, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ 13.02.2006 p. 663) (Grifo nosso)

E, compulsando-se os autos, verifica-se que a Manifestação da AGU é toda direcionada à discussão sobre o domínio, e nada mais.

Com efeito, a Manifestação ora impugnada apenas se ateve a discorrer sobre a suposta ilegitimidade da titularidade dos Requeridos. Ou seja! Quedou-se restrita apenas à questão do domínio.

Todavia, nos termos da lei de regência da desapropriação, da jurisprudência e da doutrina balizada, não há espaço para discussões acerca do senhorio do bem desapropriado, sendo inoportuna qualquer discussão desta índole em sede de ação de desapropriação.

Portanto, inegável que a Manifestação ora combatida se utilizou de meio processual inidôneo, eis que a via eleita para dirimir suposta dúvida atinente ao domínio da propriedade é, notadamente, INADEQUADA.

Desse modo, a desconsideração e o posterior desentranhamento desta Manifestação é medida que se impõe, pelo que desde já requer.

1.3 – Da Impossibilidade de Cassação do Registro Imobiliário - obediência ao art. 252 da Lei de Registro Públicos (Lei nº. 6.015/73)

Não bastasse a Manifestação ora objurgada referir-se à questão de domínio que, por sua vez descabe em sede de ação de desapropriação, a União Federal, uma vez mais se utiliza de procedimento processual inadequado para pleitear a cassação de registro imobiliário juridicamente garantido.

Como é sabido, o Registro Imobiliário é prova bastante e suficiente do direito de propriedade que somente pode ser ilidida por meio de retificação judicial.

A desconstituição - anulação, extinção ou cassação -, do título de propriedade devidamente registrado somente pode se dar através de instrumento próprio, qual seja, ação anulatória de título de propriedade.

É este o entendimento expresso no art. 252 da Lei nº. 6.015/73, verbis:

Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.

Isto é! Enquanto não houver cancelamento da transcrição pela via apropriada não se pode pôr em dúvida o direito de domínio que pertence àquele que detém o respectivo título, no caso, os Requeridos.

Fato é que o provimento judicial almejado via Manifestação, do ponto de vista processual se mostra inútil, inadequado e ilícito, situação que caracteriza a falta de interesse processual e representa a ilegitimidade da AGU em integrar a presente demanda quando já se faz presente nestes autos o INCRA – órgão executor das medidas destinadas à reforma agrária.

Assim, face à impropriedade do pleito da AGU em lograr cassar os títulos dos Requeridos em sede de ação de desapropriação e não, por escorreita via legal, referido registro público deve prevalecer nos estritos termos de seu conteúdo à medida que está revestido de presunção iuris tantum.

1.4 – Do Ônus Probatório – ausência de provas que demonstrem os fatos constitutivos do direito à propriedade da União Federal do imóvel desapropriado

Depreende-se da Manifestação mencionada, que a AGU ostenta voraz intenção em ver reconhecida a suposta titularidade dominial da União Federal frente ao imóvel objeto da desapropriação em detrimento dos Requeridos para se furtar do dever da justa indenização.

No entanto, para tanto, apenas suscita supostas dúvidas no tocante à regularidade da aquisição primária do referido imóvel. Não faz qualquer prova à respeito.

Ao contrário, resumi-se a lançar vetustos argumentos de todo infundados com a única intenção de induzir este d. Juízo a erro. Isto porque em nada e com nada comprova o alegado.

Ocorre que cabe ao interessado o ônus da prova. Incumbe a quem alega, no caso a AGU, provar o pleiteado. Ao almejar ver reconhecido o suposto direito de propriedade da União Federal ante o imóvel em questão, inevitavelmente, sobrevém a inexorável obrigação em comprovar o alegado.

É de conhecimento comum que o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto quer dizer que a própria AGU tem o interesse de que seja reconhecida a suposta verdade por ela invocada. Suposta verdade esta que não se prescinde de demonstração irrefutável e idônea de suas alegações através de provas.

Manejando-se a sorrateira Manifestação, fácil perceber que a AGU não conseguiu produzir qualquer tipo de prova hábil à comprovar a titularidade da União Federal em detrimento dos Requeridos.

E isto, porque do lado da AGU tem-se apenas alegações genéricas e superficiais, ao passo que do lado dos Requeridos tem-se a demonstração de toda a cadeia dominial e sucessória com lastro legal ostentado por Registro Imobiliário com fé pública, respaldado, inclusive, pela própria AGU.

Ademais, tendo em vista que a União Federal é quem detém a comprovação de todos os atos e fatos[3] que culminaram com a emanação, expedição, regularização e formalização do questionado título de propriedade, competia à esta demonstrar a ausência de estrita conformidade entre a lei e o título objeto da querela. É ela quem está em melhores condições de produzir prova dos fatos que fundamentam suas alegações, seja pela hipossuficiência probatória dos Requeridos, seja pela própria natureza destes fatos. Incumbência este que não se desincumbiu.

Acresce, outrossim, que a simples tergiversação sobre a suposta irregularidade do título de propriedade dos Requeridos não desobriga a AGU de provar tanto a desacreditada verdade sobre a qual se fundamenta[4], quanto a inconsistente legitimidade da sua pretensão.[5]

No atual estágio do Estado Democrático de Direito não se comporta o arbítrio dos entes estatais face aos particulares. É dever, obrigação e ônus do ente estatal provar suficientemente os fatos que serviriam de pressuposto à suas alegações em homenagem ao princípio da verdade material.

O E. Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado nestes termos:

CIVIL. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO, PELO ESTADO, DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI TERRA DEVOLUTA.

Com efeito, inexistindo presunção de propriedade em favor do Estado, e não se desincumbindo este do ônus probatório que lhe cabia, não se há falar em pedido juridicamente impossível, devendo ser mantida a decisão das instâncias inferiores que reconheceu a aquisição originária da terra por usucapião. (REsp 113255 / MT, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ 08/05/2000) (Grifo nosso)

Entendimento diverso deste está fadado ao incentivo da inatividade estatal, à desvinculação do Poder Público com a verdade e à proteção de desvios que se apresentam, em nossa realidade republicana, com freqüência muito maior do que gostaríamos de admitir.

Fato é que o simples questionamento do título de propriedade dos Requeridos sem qualquer lastro que a fundamente, indubitavelmente não é razão suficiente à formação da convicção do julgador, que não pode se restringir ao raciocínio de que en la duda a favor del Estado[6]. Em verdade, o princípio que deve nortear a apreciação da prova na presente demanda é o in dubio pro libertate.

Por conseguinte, sendo certo que o ônus probatório incumbe àquele que alega; sendo certo ainda que a AGU não logrou exteriorizar qualquer comprovação objetiva; fatalmente também é certo que à União Federal descabe qualquer direito em ver reconhecido sua suposta titularidade no imóvel ante a incontroversa idoneidade dos títulos dos Requeridos.

Com efeito, a completa e total ausência de provas a instruírem as alegações da AGU são assaz contundentes de maneira a atrair para o caso em tela a desconsideração e desentranhamento de sua Manifestação, o que desde já requer.

2 - DO MÉRITO

Sendo que a respectiva Manifestação exsurge, às escâncaras, como inadequada dada a via eleita, o seu não conhecimento e conseqüente desentranhamento é medida da mais lídima justiça.

De outra monta, passa-se a expor, apenas por amor ao debate, de forma cabal e inequívoca, para que não paire mais dúvidas, sobre a legitimidade do título de propriedade dos Requeridos.

2.1 – Da Comprovação da Legitimidade do Título dos Requeridos

- Confissão Tácita da AGU

- Confissão Expressa da AGU

- Confirmação e Revalidação da Carta de Concessão de Sesmaria

- Vinculação da Sesmaria em Título Formal Constitutivo de Direito

- Comprovação do Nexo Sucessório da Cadeia Dominial

- Lastro Público do Título em consonância com a Lei de Registro Público

2.1.1 – Da Confissão Tácita da Advocacia-Geral da União - AGU

Mesmo que tal argumentação se aproxime com as afirmativas de preliminar – ônus probatório -, ocasião em que foi devidamente impugnada, com esta não se confunde, pois indelével a Confissão Tácita da AGU sobre a legitimidade do título de propriedade dos Requeridos.

Como esclarecido acima, a presente Manifestação corou-se como verdadeiro instrumento contestatório ao direito dos Requeridos. E, por esta razão, competia à AGU atentar-se aos comandos prescritos no art. 297 e ss. Do CPC, enfrentando especificamente todas as razões e documentos acostados nestes autos que denotam de forma insofismável o direito à indenização dos Requeridos. Fato este que não se desincumbiu.

Competia à AGU ofertar Manifestação nos moldes do art. 302 do CPC. E, desse modo, ante a negativa de enfrentamento específico dos fatos narrados e dos documentos anexados aos autos, inegável a presunção de veracidade destes.

* Nota-se que não há enfrentamento sobre a iniciativa do INCRA em manejar a respectiva Ação de Desapropriação.

* Também não houve enfrentamento acerca do memorial descritivo da cadeia dominial indicando o nexo sucessório e o encontro de dados do imóvel em questão.

* Veja que permaneceu silente quanto às circunstâncias do imóvel não estar caracterizado como Terra Devoluta.

* Constata-se que silenciou-se quanto ao Parecer favorável da AGU às fls. __ que legitima a situação da cadeia dominial;

* Quedou-se silenciosa em relação ao valor do quantum indenizatório.

Enfim, restringiu-se tão-somente à alegação genérica e superficial.

Ocorre que a partir do momento em que não enfrenta os fatos e documentos presente nos autos, presume-se que está a anuir tacitamente com os mesmos, conforme art. 372 do CPC.

Portanto, diante da falta de manifestação específica e precisa, resta caracterizado a sua CONFISSÃO TÁCITA, devendo tal Manifestação ser desconsiderada e desentranhada, o que desde já requer.

2.1.2 - Da Confissão Expressa da Advocacia-Geral da União - AGU

Analisando-se detidamente a citada Manifestação, infere-se que as alegações trazidas à baila foram integralmente reconhecidas.

Malgrado a tentativa de se livrar da incidência da indenização, fato é que há inúmeras passagens nas quais há EXPRESSA CONFISSÃO sobre a legitimidade do título dos Requeridos pela própria AGU, tais como as abaixo:

a) PARECER/SR__ (fls. __):

“(...) referido imóvel é oriundo de" Sesmarias "do __. (...) não infringiu dispositivo legal vigente à época de sua concessão, (...)”

b) MANIFESTAÇÃO AGU (fls. __):

“Às fls. __ consta cópia da partilha dos bens deixados pelo __. Analisando-se tais bens, constata-se que eles abrangem as sesmarias" __ "," __ "e" __ ", situadas no município de __ (atual __), havida por herança de __.”

c) MANIFESTAÇÃO AGU (fls. __):

“Da leitura dos despachos lançados às margens do pedido formulado pelo __, depreende-se que o pedido de revalidação foi deferido (...)”

d) MANIFESTAÇÃO AGU (fls. __):

“Analisando-se os termos da partilha dos bens deixados pelo __ (fls. __), constata-se que este, na verdade," herdara "as sesmarias" __ "," __ "e" __ "de sua mãe, __, a qual, por sua vez, deve tê-las recebido por ocasião da morte de seu pai, o já referido __.”

Ora Exª.! Incontroverso a legitimidade da aquisição primária do imóvel que se deu pela concessão de Sesmarias, confirmadas e revalidadas, comprovando-se todo o nexo sucessório pela cadeia dominial anexada.

Como se verifica, não há margem à duvida quanto à prova da LEGITIMIDADE DA TITULARIDADE DE PROPRIEDADE dos Requeridos, vez que a AGU, de próprio punho, CONFESSA-OS.

Assim, diante da CONFISSÃO EXPRESSA da AGU, a indenização pela desapropriação aos Requeridos é medida que se impõe.

2.1.3 – Da Confirmação e Revalidação da Carta de Concessão de Sesmaria

Intentando induzir este d. Juízo a erro, a AGU alega que não há prova da legitimidade da transferência de tais terras para o domínio particular à medida que não haveria CONFIRMAÇÃO e/ou REVALIDAÇÃO desta Sesmaria.

Em que pese seu entendimento ter por intenção apenas obstar ao pagamento da indenização devida aos Requeridos, este não corresponde com a verdade. Isto porque a própria AGU, em sua Manifestação, corrobora os argumentos sustentados pelos Requeridos de que a terra em questão:

• Origina-se de Sesmaria;

• Foi confirmada e revalidada para o __ desde __;

• Seguiu o nexo sucessório até chegar ao __;

• Está em domínio legítimo dos Requeridos, pois devidamente demonstrado através da cadeia dominial anexada que faz transparecer o encontro de dados.

Através dos documentos colacionados nestes autos, em especial, os de fls. __ – Cadeia Dominial e de fls. __ – Confirmação e Revalidação de Sesmaria por ato Oficial, a natureza de propriedade particular das terras objeto de desapropriação restou demonstrada.

As provas produzidas nos autos, inversamente ao que sustenta a AGU, não só sugerem, mas antes de tudo, confirmam que as terras em questão jamais foram de domínio público.

A confirmação e revalidação da Sesmaria deu-se desde meados de __, conforme transcrição da imagem fotográfica às fls. __, donde consta que:

“P. A V. Exª. Por Graça e Mercê especial se digne se de lhemd. (ar) revalidar as d.(as) Sismarias p.(a) immediatam.(te) se demarcar e Requerer Confirmação dellas afim d. As possuir na fr.(a) d.(a) Ley. E. R. M.”

E mesmo que assim não se entenda, atente-se para o fato de que a legislação pátria, irrefutavelmente, confirmou e revalidou a titularidade do domínio particular das ditas terras, pois:

Com a extinção da figura da Sesmaria no Brasil, por força da Resolução de Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, de 17 de julho de 1822, o Poder Público elaborou um projeto de lei regulando o uso das terras públicas, em 1830, que resultou na Lei nº. 601, de 18 de setembro de 1850, regulamentada pelo Decreto nº. 1.318 de 30 de janeiro de 1854.

Na hipótese que interessa à presente lide, aduz o art. da Lei nº. 601/1850 que:

Art. 4º Serão revalidadas as sesmarias, ou outras concessões do Governo Geral ou Provincial, que se acharem cultivadas, ou com principios de cultura, e morada habitual do respectivo sesmeiro ou concessionario, ou do quem os represente, embora não tenha sido cumprida qualquer das outras condições, com que foram concedidas. (Grifo nosso)

Ou seja! Mesmo na hipótese de descumprimento de qualquer condição referente à concessão original da Sesmaria, estas foram irremediavelmente, REVALIDADAS.

Mas não só, eis que Decreto nº. 1.318/1854, regulador e executor da Lei nº. 601/1850, em seu art. 22 assim prescreve:

Art. 22 Todo possuidor de terras, que tiver título legítimo da aquisição do seu domínio, quer as terras que fizerem parte dele, tenham sido originariamente adquiridas por posses de seus antecessores, quer por concessões de sesmarias não medidas, ou não confirmadas, nem cultivadas, se acha garantido em seu domínio, qualquer que for a sua extensão, por virtude do disposto no § 2º do art. da Lei 601, de 18 de setembro de 1850, que exclui do domínio público e considera como não devolutas todas as terras, que se acharem no domínio particular por qualquer título legítimo. (Grifo nosso)

E mais, volvendo a questão da terra se encontrar em região fronteiriça, a Lei nº 2.597/55, que trata sobre as zonas indispensáveis à defesa do país, reforçou a garantia ao domínio nos termos do art. 10, § 2º, verbis:

Art. 10.

§ 2º. São respeitados os direitos dos brasileiros já proprietários de áreas que ultrapassem o limite fixado neste artigo. (...)

Conforme delineado, a terra em questão jamais pertencera ao domínio público, sendo sua aquisição originária legítima não só pela confirmação e validação da Sesmaria de forma direta - Confirmação e Revalidação de Sesmaria por ato Oficial (fls. __) -, mas também pela confirmação e validação da Sesmaria de forma indireta - Lei nº. 601/1850 e Decreto nº. 1.318/1854.

2.1.4 - Da Vinculação da Sesmaria em Título Formal Constitutivo de Direito

Como bem asseverou a AGU às fls. __:

“(...) a origem dos referidos títulos estaria nos formais de partilha dos bens deixados pelo __ (levado a registro em __) e pelo __ (levado a registro em __).”

Pois bem, do tópico antecedente, extrai-se facilmente a legitimidade do domínio originário através da confirmação e revalidação da Sesmaria seja por via direta, seja por via indireta.

De mais, também é indiscutível que __ teve dita Sesmaria confirmada e revalidada desde meados de __ (fls. __).

Também é verdade que, segundo a cadeia dominial anexada, o domínio originário da Sesmaria está devidamente registrado desde __.

Assim, estando a legitimidade do domínio vinculada à ato formal constitutivo de direito; estando a presente Sesmaria encampada de confirmação e revalidação oficial – direta e indireta; é fato inegável a constituição de título formal constitutivo de direito advindo da concessão desta Sesmaria.

Portanto, a cadeia sucessória tem início em título legítimo de domínio, com vinculação da Sesmaria em título formal constitutivo de direito, sendo os Requeridos os legítimos proprietários.

2.1.5 – Da Comprovação do Nexo Sucessório da Cadeia Dominial

De toda documentação anexada aos autos, faz-se bastante e suficiente para infirmar a idoneidade e lisura do nexo sucessório demonstrado pela cadeia dominial.

Analisando-se a cadeia dominial juntada às fls. __, constata-se sem margem à duvidas que há escorreito seqüenciamento lógico e cronológico sobre a transferência do imóvel em questão.

Nota-se que há base documental acima das exigências a instruir de forma robusta o presente feito, estando o nexo sucessório demonstrado pela cadeia dominial anexada pelo INCRA.

Tanto é assim que o INCRA às fls. __ afirma que:

“Deve-se destacar que, com base em informações do INTERMAT (Certidão __ em anexo), o título de origem de domínio da área exproprianda remonta de __:"__", sendo, portanto, títulos passíveis de reconhecimento de domínio.

Este também foi o entendimento da AGU, consubstanciado na Ementa do PARECER/SR__, às fls. __:

“EMENTA

Imóvel rural sob processamento administrativo de verificação de suscetibilidade a expropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. (...). Legitimidade da situação dominial. (...).” (Grifo nosso)

O Expert, às fls. __, também confirma a legitimidade:

“1) Qual a origem do título de propriedade do imóvel de __? Se Título Definitivo do Estado ou Carta de Sesmaria?

R. Pelos estudos realizados constata-se que o título do expropriado origina-se de Carta de Sesmaria.”

“6) O INCRA reconheceu a existência e a materialização da Sesmaria quando da realização da ação discriminatória no local vistoriado e considerou esta situação como correta?

R. Sim.”

“7) O imóvel expropriado foi considerado de domínio particular e excluído da ação discriminatória pelo INCRA?

R. Sim.”

A cadeia dominial desenhada, alinha-se em tudo quanto afirmado e sustentado pelos Requeridos desde o início da demanda, qual seja: que o domínio das terras são oriundos de Sesmaria; que a Sesmaria foi confirmada e revalidada em __; e que a Sesmaria foi vinculada a um título formal constitutivo de direito desde __.

Acresce-se, ainda, que a cadeia dominial referida, encontra-se sem qualquer ruptura em sua descrição. Não há quebra na cadeia dominial. Todos as transmissões estão devidamente registradas.

O seqüenciamento lógico e cronológico apresentado pela transcrição da cadeia dominial não suscita dúvidas.

A aquisição originária da terra está bem demonstrada e cabalmente comprovada na cadeia dominial.

O desenrolar dos fatos expressados na cadeia dominial dão completo abrigo ao sustendo pelos Requeridos, provando-se o justo título de propriedade.

Assim, face ao inequívoco nexo sucessório da cadeia dominial que se apresentada de forma lógica e cronologicamente ininterrupta, fazendo transparecer o encontro de dados, conclui-se, fatalmente, que o título dos Requeridos tem início em título legítimo.

2.1.6 – Do Lastro Público do Título em consonância com a Lei de Registro Público

É de conhecimento geral que a simples manifestação de vontade não pode, por si só, fazer com que determinada pessoa se torne proprietária de dada coisa. Para que o direito de propriedade alcance seus efeitos no mundo jurídico, faz-se necessário o registro público.

A lei criou a obrigação para os titulares de formalizar esse direito, que é feito sob a denominação de registro público.

Pois bem, meneando-se os autos, percebe-se sem qualquer esforço de grande monta, que o direito de propriedade dos Requeridos, qual seja, titularidade de domínio do imóvel objeto de desapropriação, está devidamente registrada nos moldes da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registro Público.

E, desta forma, o domínio sobre o imóvel em questão está inteiramente acobertado pela presunção de veracidade juris tantum, donde somente prova robusta em sentido contrário poderia elidir a presunção que dela decorre.

É este o entendimento expresso no art. 252 da Lei nº. 6.015/73, verbis:

Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido

Na Manifestação ora impugnada, nada há em contrário. Nada de concreto e objetivo foi apresentado. Nenhuma prova foi colacionada. Nada que pudesse pôr sob suspeita a incolumidade do registro público foi comprovado.

Ora Exª.! O registro público é prova bastante e suficiente do direito de propriedade dos Requeridos que somente poderá ser afastada por meio de retificação judicial.

Em que pese as argumentações da AGU, fato é que esta não trouxe aos autos nenhuma prova que demonstre o suposto vício do título dos Requeridos.

Ademais, não bastasse a regularidade do título de domínio dos Requeridos, constata-se de todo o transcurso pré-judicial até a presente data, a inexistência de dúvida quanto aos proprietários do referido imóvel, uma vez que o sustentado pelos Requeridos são corroborados pelo INCRA, INTERMAT, MPF e pela própria AGU.

Assim, sendo certo que o registro imobiliário tem fé pública a conferir direito de propriedade, bem como que referido título se encontra devidamente registrado, é de se concluir, necessariamente, que os Requeridos são os legítimos proprietários do imóvel em questão.

3 - CONCLUSÃO

O noticiário cotidiano não nos deixa esquecer que, em que pesem as belas disposições constitucionais em vigor, a “promessa não cumprida” do primado dos direitos individuais atinge de modo diverso as relações jurídicas havidas entre particulares e aquelas decorrentes da relação entre estes e o Poder Público.

Quando em jogo interesses tutelados ou resistidos pelo Estado, a efetividade dos direitos e garantias fundamentais se torna uma realidade ainda mais distante. E esse distanciamento ainda se apresenta mais triste entre nós, que convivemos com um Estado inimigo, que a todo tempo se recusa a reconhecer direitos a não ser que estes tenham sido judicialmente afirmados, após o esgotamento de intermináveis instâncias.

Assim, sendo incontroverso que a Manifestação da AGU é manifestamente inoportuna, desnecessária e estranha à lide, pois incontestável a inadequação da via eleita – discussão de domínio e cassação de título imobiliário -, bem como sendo irrefutável a titularidade do domínio dos Requeridos, haja vista as provas dando azo à legitimidade da aquisição originária e a ausência de provas da AGU para afastá-las, faz jus os Requeridos à devida indenização como lenitivo para a dor e adequada restituição do que é de domínio particular.

4 – PEDIDOS

Em assim sendo, ante todo o exposto, os Requeridos refutam veementemente todas as alegações da AGU, impugnando a Manifestação apresentada e ratificam e reiteram todos os argumentos até aqui sustentados, sendo esta para requererem a V. Exª. A desconsideração desta Manifestação com o seu conseqüente desentranhamento dos presentes autos.

Termos em que

P. E. D.

__ – __, __ de __ de __.

__

OAB


[1] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 11ª ed., Ed. Método, p. 287, nota 23

[2] FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 14ª edição, revista e ampliada,

Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, págs. 669-670

[3] FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001; p. 171

[4] COELHO, Paulo Magalhães da Costa. Manual de Direito Administrativo . São Paulo: Saraiva, 2004

[5] SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. Presunções e ficções no Direito Tributário e no Direito Penal Tributário. Rio de Janeiro – São Paulo: Renovar, 2002; p. 157

[6] FIGUEIREDO. Lúcia Valle. Estado de Direito e Devido Processo Legal . RTDP 15/43

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